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Consulta do CNJ determina que o valor das despesas vinculadas seja computado no montante da Receita Corrente Líquida para apuração da parcela do Regime Especial de pagamento de precatórios
DECISÃOCONSULTA CNJ - 00001232-37.2024.2.00.0000 O Conselho Nacional de Justiça respondeu a uma Consulta sobre a possibilidade de descontar despesas constitucionalmente vinculadas da Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de cálculo…